A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, registra a importância do planejamento da contratação que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a elaboração do termo de referência, edital e minuta do contrato.

Nesse sentido, o Art. 6º, inciso XXIII, estabelece que o termo de referência deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade. Redação similar encontramos no Art. 25, em que o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, e no Art. 92, inciso XVIII, que elenca as cláusulas necessárias do contrato.

Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, gestão e fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.

Em se tratando de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, considerando os riscos envolvidos com a qualidade da prestação de serviços e com a imputação da responsabilidade subsidiária, a partir do não cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, a exemplo do pagamento de salários, transporte e alimentação, e recolhimento de INSS e FGTS.

Portanto, o presente curso apresenta abordagem prática no acompanhamento da execução contratual de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a partir de apresentação de cases e da vasta experiência do instrutor.