Nossas edições se encerraram no momento
Clique no botão abaixo e seja o primeiro a saber
Sobre
A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/2021, incorpora em seu texto orientações contidas em normativos infralegais, especialmente aquelas disciplinadas pela Instrução Normativa nº 05/2017, e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto legal traz a importância do planejamento da contratação, que não se restringe à escolha da solução, obtida a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), uma vez que a fase preparatória alcança, também, a análise de riscos e o termo de referência.
Nesse sentido, o Art. 18, que anuncia a fase preparatória, estabelece que a análise de riscos deve evidenciar os principais eventos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual e o termo de referência que deve contemplar, dentre outros elementos, o modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Redação similar encontramos no Art. 25 – o edital deverá conter regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento, e no Art. 92 - o modelo de gestão do contrato, observados os requisitos definidos em regulamento.
Portanto, o acompanhamento da execução contratual deve ser “pensada” na fase de planejamento da contratação, adotando para cada tipo de contratação, fiscalização que resguarde o atendimento ao interesse público, além de verificar se a empresa cumpre com as obrigações contratuais assumidas.
Nessa linha, devem ser estabelecidos procedimentos de fiscalização voltados para os aspectos mais relevantes da contratação, assim como para os riscos identificados que possam impactar durante a execução contratual. Portanto, o curso tem como objetivo apresentar as especificidades dos contratos administrativos de serviços terceirizados; as habilidades e os conhecimentos (teórico e prático) necessários ao exercício das funções de gestor e fiscal de contratos; e a compreensão dos procedimentos a serem adotados para exercício dessas funções com segurança, de modo a possibilitar execução contratual eficaz e o respectivo atendimento do interesse público.
Mais informações
- Objetivos
Capacitar agentes públicos federais, estaduais, municipais e do distrito federal no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o eficaz acompanhamento e fiscalização de contratos de prestação de serviços terceirizados, com e sem dedicação exclusiva de mão de obra.
- Público alvo
Servidores e empregados públicos atuantes com licitações e contratos administrativos, Agentes de Contratação, Pregoeiro, Gestores e Fiscais de Contratos, Licitantes, membros do corpo funcional de empresas que celebram contratos com a Administração Pública, Advogados e Consultores Jurídicos.
