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Sobre
Apesar de a licitação ser o procedimento-regra na escolha daqueles que contratam com a Administração Pública, é comum haver no ordenamento jurídico de diversos países a previsão de situações em que o procedimento licitatório não é aplicado. Esses são os casos de contratação direta. A Constituição brasileira de 1988 (art. 37, XXI) determina que a licitação é a regra, mas que ela pode deixar de ser aplicada nos casos previstos em lei.
A Lei nº 14.133/2021 e a legislação esparsa prevê uma série de situações de contratação direta, ora em decorrência de inexigibilidade e ora por estabelecimento de hipóteses de dispensa. Esses casos merecem sempre interpretação restrita, pois são situações excepcionais. Ademais, a contratação direta exige um procedimento prévio distinto da licitação e variável conforme a hipótese de dispensa ou de inexigibilidade. Não raro essas situações apresentam-se como problemáticas no momento da aplicação.
O curso visa a analisar o novo regime de contratação pública nacional acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, a fim de conferir àqueles que atuam na área de contratação pública a segurança necessária para a aplicação dos institutos da contratação direta.
Ressaltamos que esta capacitação ainda conta com uma parte prática da dispensa eletrônica, prevista na Instrução Normativa SEGES nº 67, de 2021, ocasião em que os participantes poderão verificar no funcionamento desse procedimento no sistema (Compras.GOV).
Mais informações
- Objetivos
Capacitar agentes públicos e o corpo funcional das empresas para a implantação do novo marco legal de licitação e contrato administrativo brasileiro no que diz respeito às hipóteses de contratação direta.
- Público alvo
Agentes públicos atuantes com licitações e contratos administrativos, Agentes de Contratação, Pregoeiro, membros de equipe de apoio ao Pregoeiro e de comissão de licitação, Gestores e Fiscais de Contratos, Analistas de Licitação, Licitantes, membros do corpo funcional de empresas que celebram contratos com a Administração Pública, Advogados, Consultores Jurídicos, Auditores e Controladores.
- Formas de Pagamento e Dados Institucionais:
A contratação e o pagamento serão realizados em nome de PORTAL L&C CURSOS E CAPACITAÇÃO LTDA, empresa inscrita no CNPJ/ME nº 38.056.454/0001-57, com Inscrição Estadual nº 0799631500190.
Os órgão públicos contratantes garantem a sua vaga pela apresentação de nota de empenho. Uma das opções de forma de pagamento é a transferência bancária do valor total do curso.
Os dados bancários são os seguintes:
Banco Inter (Código 077)
Agência: 0001
Conta: 7561389-1
PIX: 38.056.454/0001-57
Há a opção de pagamento com cartão de crédito, parcelado ou não, que deverá ser feita pelo sistema adotado pelo Portal L&C.
